quinta-feira, 24 de julho de 2014

Projeto propõe que devedor de pensão alimentícia quite dívida por meio de saque do FGTS

Nesta semana, a Câmara dos Deputados começa a avaliar Projeto de Lei 7.340/14, do deputado Márcio França (PSB-SP), que permite o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívida de pensão alimentícia. Na legislação atual, o pai devedor que não pagar pensão por mais de três meses pode ser preso até que a dívida seja liquidada. De acordo com o projeto, a possibilidade de saque procura reduzir as prisões deste tipo e liberar espaços nos estabelecimentos prisionais do país.
A juíza Ana Louzada, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Distrito Federal (IBDFAM/DF), afirma que o projeto de lei vem em boa hora, na medida em que subsidia diversas decisões judiciais que já existem neste sentido. “Os tribunais já vêm determinando que as pensões alimentícias sejam descontadas do FGTS, tendo em vista que o pensionamento alimentar visa à manutenção da própria vida do alimentando. Contudo, esta disposição em lei, trará mais segurança jurídica e obrigará que todos os juízes se utilizem deste mandamento legal”, explica. Louzada ainda comenta que a medida não beneficia somente as pessoas que receberão as pensões, mas também os alimentantes que poderão ser afastados da possibilidade de penhora de bens e prisão.
Atualmente, a legislação permite o saque do FGTS após demissão sem justa causa, aposentadoria, extinção de empresa, pagamento de financiamento habitacional, morte ou quando o trabalhador completa três anos continuados fora do sistema do FGTS.
 A PEC tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria de Comunicação *com informações da Agência Câmara

Cartilha esclarece sobre Alienação Parental


A Cartilha Alienação Parental editada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), tem  com o objetivo ajudar as pessoas a compreenderem e identificarem esse fenômeno social em que crianças e adolescentes sofrem abuso psicológico (do pai ou da mãe) para dificultar ou destruir os vínculos do filho (ou filha) com um ou outro genitor. O trabalho é coordenado pela juíza Angela Gimenez, presidente do IBDFAM/MT. Acesse aqui.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Proposta impõe guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vai analisar o Projeto de Lei da Câmara, PLC 117/2013, que prevê a imposição da guarda compartilhada em casos de litígio entre os pais.  Segundo a justificativa do projeto, do jeito que é hoje, a redação da lei induz os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que os pais mantenham uma boa relação após o final do casamento.
O advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, explica que o parágrafo segundo do artigo  1.584 do Código Civil já estabelece a imposição judicial da guarda compartilhada quando não houver consenso entre as partes. Mas, na prática, este artigo não é aplicado. “Os tribunais têm decidido não ser possível determinar a guarda compartilhada compulsória quando casais não têm diálogo entre si, e, faz sentido, por um lado, pensar desta forma, porque se os pais realmente são capazes de negociar com êxito suas relações com os filhos comuns, eles não pedem a guarda compartilhada, eles mesmos se entendem”, diz.
Rolf Madaleno explica, ainda, que em países que ele considera de “sangue frio” como os Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha, a guarda compartilhada é obrigatória, ao contrário dos países de “sangue quente”, como Brasil, Espanha e Portugal, que afastam o compartilhamento da guarda quando não há diálogo entre os pais. No entanto, alguns destes países de “sangue frio” como a Austrália e o Canadá já estão revertendo suas posições de imposição da guarda compartilhada, pois, constataram com o tempo, que ela provoca litígios prolongados e, quando se trata de mulheres que sofreram violência doméstica, a guarda compartilhada inclusive ameaça a segurança delas e dos filhos.
“Minha opinião é de que precisamos revisar nossos modelos e propósitos, especialmente, absorvendo as experiências daqueles que, antes de nós, já implantaram a guarda compartilhada, já tendo passado por todos os ciclos deste instituto, enquanto o Brasil é um dos últimos países a adotar legalmente esse tipo de guarda. Trata-se de um país de ‘sangue quente’, com uma norma típica de país de ‘sangue frio. Isto tem criado um entrechoque sociocultural e, via de consequência, jurisprudencial”, reflete.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Provimento normatiza união estável no registro civil

No dia 7 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou provimento que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. O Provimento 37 estabelece que o registro da união estável, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo é facultativo e que o registro da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato envolvendo união estável, será feito no Livro "E", pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1º Subdistrito da Comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio.
 
De acordo com o documento, não é preciso ter registro da união estável para dissolvê-la. O Provimento 37 também esclareceu que em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro "E" constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento.
 
Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, apesar de a normatização significar um avanço, o provimento faz omissões que podem prejudicar os companheiros, como a que se observa no artigo 5 º ao determinar que o registro de união estável decorrente de escritura pública de reconhecimento ou extinção produzirá efeitos patrimoniais entre os companheiros , não prejudicando terceiros que não tiverem participado da escritura pública. “Não há previsão de a união ser averbada no registro imobiliário onde se situam os bens do casal. Ao contrário, prevê que o registro produz efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros (art. 5º). Esta omissão, às claras, pode prejudicar um dos companheiros, os próprios filhos e terceiras pessoas”, disse.
 
Mesmo assim, segundo Berenice, o documento merece aplausos. “Ainda assim há que se aplaudir a iniciativa, que vem suprir a omissão do legislador que tem tão pouco comprometimento para atualizar a legislação, principalmente quanto à segurança dos vínculos afetivos, sem atentar que é a estabilidade da família que assegura a estabilidade social”, reflete a vice-presidente do IBDFAM.
 
Fonte: *Assessoria de comunicação do IBDFAM com informações do CNJ

segunda-feira, 14 de julho de 2014

TJMA reconhece união estável paralela ao casamento


A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade, reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos.

A decisão do colegiado é inédita na Corte e seguiu voto do desembargador Lourival Serejo (relator), que considerou plausível o pedido formulado pela apelante para participar das partilhas dos bens do companheiro falecido, uma vez que o relacionamento preenchia todos os requisitos necessários para configurar a união estável, tais como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil.

Lourival Serejo – que considera o tema um dos mais desafiadores no cenário atual do Direito de Família – ressaltou em seu voto que a família tem passado por um período de acentuada evolução, com diversos modos de constituir-se, longe dos paradigmas antigos marcados pelo patriarcalismo e pela exclusividade do casamento como forma de sua constituição.

“Entre as novas formas de famílias hoje existentes despontam-se as famílias paralelas. Se a lei lhes nega proteção, a Justiça não pode ficar alheia aos seus clamores. O enunciado normativo não encerra, em si, a Justiça que se busca. Não se pode deixar ao desamparo uma família que se forma ao longo de muitos anos, principalmente existindo filhos”, assinala.

O magistrado explica que a doutrina e a jurisprudência favoráveis ao reconhecimento das famílias paralelas como entidades familiares são ainda tímidas, mas suficientes para mostrar que a força da realidade social não deve ser desconhecida quando se trata de praticar Justiça.

Sustenta ainda que garantir a proteção a esses grupos familiares não ofende o princípio da monogamia, pois são situações peculiares, idôneas, que se constituem, muitas vezes, com o conhecimento da esposa legítima. Para o desembargador, embora amenizado nos dias atuais, o preconceito existente dificulta o reconhecimento da família paralela.

“O triângulo amoroso sub-reptício, demolidor do relacionamento número um, sólido e perfeito, é o quadro que sempre está à frente do pensamento geral, quando se refere a famílias paralelas, que são estigmatizadas, socialmente falando. É como se todas as situações de simultaneidade fossem iguais, malignas e inseridas num único e exclusivo contexto”, salienta.

Ele diz que o Código Civil optou por tratar as uniões fora do casamento com muito rigor, qualificando-as como mero concubinato (artigo 1.727). Para minorar esse rigor, o parágrafo 1º do artigo 1.723 admitiu a possibilidade de configurar-se a união estável desde que haja separação de fato, sendo esta uma das questões consideradas na decisão do colegiado.

“A separação de fato se apresenta como conditio sine qua non (condição indispensável) para o reconhecimento de união estável de pessoa casada. Entretanto, a força dos fatos surge como situações novas que reclamam acolhida jurídica para não ficarem no limbo da exclusão. Entre esses casos, estão as famílias paralelas que vicejam ao lado das famílias matrimonializadas”, afirma o desembargador.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA