quarta-feira, 12 de março de 2014

Regime fechado é mantido para devedor de pensão no novo CPC


Todos os partidos votaram a favor da emenda da bancada que mantém a prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia. Esse é um dos pontos do texto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) que foi votado pelo Plenário ontem, dia 11. A proposta previa prisão em regime semiaberto como regra geral, mas a bancada feminina da Câmara dos Deputados obteve uma vitória na Semana da Mulher.
 
A análise do projeto prosseguirá em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira (12). Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), “entre o direito à liberdade do pai, e o direito à vida do filho, já que a pensão alimentícia tem o caráter de garantir a sobrevivência, e atendendo ao comando constitucional, já que a Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê que deve ser assegurado à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, é certo que entre vida e liberdade, realmente a vida tem que ser priorizada”. Segundo a advogada, cada juiz aplicava o regime que quisesse. “Mas é fato que quando o regime é fechado o dinheiro aparece”, disse. Além dos filhos, a pensão alimentícia garante a sobrevivência de ex-cônjuge ou ex-companheiro em um processo de dissolução do relacionamento, caso necessite da verba alimentar.
 
A emenda aprovada mantém o prazo de três dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento de pensão e retoma a prisão em regime fechado, como é atualmente. O novo CPC previa o prazo de dez dias e a prisão em regime semiaberto como regra geral. O regime fechado só seria aplicado ao reincidente e, nos dois casos, a prisão seria convertida em domiciliar se não fosse possível separar o devedor dos presos comuns.
 
12/03/2014Fonte: Assessoria de Comunicação Social (com informações da Agência Câmara)

sexta-feira, 7 de março de 2014

Justiça do Rio reconhece dupla maternidade

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu o direito de duas mulheres registrarem o filho como mães. Elas recorreram da decisão que julgou improcedente o pedido de dupla maternidade e acréscimo do nome da mãe afetiva no registro da criança.
 
As mulheres vivem em união estável reconhecida e a criança foi concebida a partir de inseminação artificial heteróloga com óvulos e sêmen de doadores anônimos, tendo o embrião se desenvolvido no útero de uma delas, que já tem o nome como mãe no registro formal.
 
O Tribunal considerou que numa sociedade democrática não há espaço para prevalência de normas jurídicas que conduzam a interpretações excludentes dos direitos de minorias, como as normas que restringem a legitimação estatal às relações heteroafetivas.
 
Superior interesse do menor
 
De acordo com a sentença, o reconhecimento da dupla maternidade consagra o princípio do superior interesse da criança porque é a criança que terá reconhecida, como suas responsáveis, duas pessoas que e efetivamente contribuíram para sua concepção e gestação.
 
“Na falta de uma, a outra continua responsável e na ausência, ainda que temporária de uma, a outra legalmente representará a criança perante escola, hospital, etc. Na falta de uma, os direitos previdenciários e sucessórios ficam garantidos, não se podendo confundir tal situação com aquela em que, no passado, avós buscavam a guarda de netos apenas para transmitir-lhes direito a benefício”.
 
27/02/2014 
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ibdfam
 

Palestra sobre Direito Sucessório na EMERJ no dia 14/03/2014





quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Certidões Necessárias para Inventário no Rio de Janeiro (Capital)

Com o óbito se faz necessário abrir o inventário ou alvará para que os legítimos herdeiros possam assumir o patrimônio deixado pelo de cujus.  Atualmente é processar o inventário e alvará pela via judicial (tradicional, através de processo aberto em cartório judicial, no fórum) ou extrajudicial (cartórios de notas)

Independente da via eleita, será necessário apresentar algumas certidões para comprovar situação do falecido.

Para inventários abertos na Capital do Estado do Rio de Janeiro, são necessárias as seguintes certidões:

1) Certidão da Justiça Federal em nome do falecido e de espólio demonstrando não haver processos em que o falecido ou o espólio figuram como réus;

2) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União somente em nome do falecido. Caso possua pendências junto à Receita Federal será necessário ir pessoalmente retirar a certidão;

3) Certidão do 5º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido – certidão vintenária provando não haver TESTAMENTO em nome do falecido;

4) Certidão do 6º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido – certidão vintenária provando não haver TESTAMENTO em nome do falecido;

5) Certidão do 9º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido – certidão vintenária em nome do falecido, do espólio e em relação ao imóvel (se houver);

6) Certidão de Ônus Reais do imóvel (caso o falecido tenha deixado imóvel) – para comprovar se existe alguma gravame em relação ao imóvel objeto de herança;

7) Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica – para certificar a situação fiscal e de enfiteuse em relação ao imóvel objeto de herança.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado

DECISÃO
Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados.

Com essa decisão, unificou-se o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de direito privado do STJ. Em abril de 2013, os ministros da Quarta Turma admitiram, pela primeira vez, a possibilidade de penhora on-line para localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, antes da citação, quando ele não for localizado (REsp 1.370.687).

No caso analisado pela Terceira Turma, o Bradesco moveu ação executória de título extrajudicial contra uma microempresa de materiais elétricos e hidráulicos. Contudo, os devedores não foram localizados pelo oficial de Justiça para a citação. Diante disso, a instituição financeira pediu em juízo a realização de arresto on-line, por meio do Bacen-Jud.

Medida excessiva

O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, pois entendeu que a aplicação da medida antes da citação e do esgotamento de todas as possibilidades de localizar o devedor seria excessiva e prematura. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

No STJ, o banco sustentou que não existe na legislação nenhum impedimento ou condição especial para o deferimento de bloqueio on-line antes da citação dos executados.

O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, adotou os mesmos fundamentos do precedente da Quarta Turma, segundo o qual, “nada impede a realização de arresto de valores depositados ou aplicados em instituições bancárias, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, pela via on-line, na hipótese de o executado não ser localizado para o ato da citação”.

A Terceira Turma determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para a reapreciação do pedido de arresto. 
Fonte: STJ